Justiça Federal em Sergipe obriga Receita Federal a conceder isenção de IPI na compra de carro 0km a portador de cegueira monocular
Dois anos se passaram desde a sanção da Lei 14.126/2021, de autoria do senador sergipano Rogério Carvalho, e a Receita Federal do Brasil ainda nega a concessão da isenção de IPI para portadores de cegueira monocular que buscam adquirir um carro zero quilômetro. Recentemente, em 4 de março, o Juízo da 1ª Vara Federal de […]
