Nomes de personagens históricos só podem ser utilizados comercialmente com autorização dos herdeiros

Por Ithala Souza, advogada, responsável pelo setor de Propriedade Intelectual do escritório Candido Dortas Advocacia O talento e a criatividade do brasileiro para fazer marketing são características admiráveis, mas, em algumas circunstâncias, devemos nos ater aos limites éticos, morais e, especialmente, legais. Há inúmeros restaurantes, lojas, hospitais e dentre vários outros estabelecimentos que carregam em […]

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